A luta pela reformularção da Resolução nº 013 da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio — tornando seu conteúdo mais flexível e adequado às necessidades das comunidades carentes — foi o principal encaminhamento da assembléia de moradores do Morro do Estado, em Niterói, realizada nessa quarta-feira, 2 de dezembro, na sede da AMME (Associação de Moradores local). Editada em 23 de janeiro de 2007, a Resolução nº 013 impõe o cumprimento de cerca de 25 exigências legais, junto às polícias militar, civil e demais autoridades, como pré-requisitos à realização de eventos culturais como shows, rodas de samba, forró e bailes funk, o que vem sendo criticado por moradores como uma tentativa de criminalização da pobreza e cerceamento do direito ao lazer.
O teor da Resolução 013 será debatido em reunião no próximo dia 9/12, às 15h, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Alerj, com presença do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL); do Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame; da Fundação Getúlio Vargas e de entidades promotoras de bailes funk. “A partir dessa reunião será constituído um Grupo de Trabalho (GT) que proporá modificações no texto da Resolução, e aí levaremos nossas críticas”, explicou o coordenador do Sindsprev Comunitário no Morro do Estado, Sebastião José de Souza (o Tão), ao abrir a assembléia dos moradores, na qual também estiveram o comandante do GPAE (Grupo de Policiamento em Áreas Especiais), Capitão Gueiros; e dois representantes do gabinete de Freixo: o assessor Flavio Serafim e o advogado Thiago Melo.
Estado impõe a Resolução mas não cumpre com suas obrigações
Dirigindo-se ao capitão Gueiros e após classificar a Resolução 013 como 'instrumento a serviço da criminalização da pobreza', Sebastião José de Souza apontou o que considera a contradição fundamental. “A constituição federal e as leis do país dizem que saúde, educação e habitação são direitos fundamentais e dever dos governos, mas nada disso é cumprido na favela. No entanto, nos apresentam essa Resolução que nos impõe exigências legais impossíveis de cobrir nas nossas atuais condições. Se querem cumprir mesmo a lei, deveriam começar dando dignidade às favelas”, disse
Em sua resposta, Gueiros tentou justificar as proibições contidas na Resolução 13 sob o argumento de que a comunidade teria, em diversas ocasiões, 'se excedido' durante eventos culturais, desrespeitando, por exemplo, a lei do silêncio. “Tivemos problemas inclusive após a criação da comissão de festas da comunidade, que deveria zelar pelo respeito à lei. A comunidade tem que fazer a sua parte, para que façamos a nossa. Se preencherem alguns requisitos, podemos reavaliar algumas proibições, mas nada disso será possível em se tratando de grandes eventos”, afirmou ele, para grande contrariedade dos moradores, que aproveitaram a ocasião para criticar a falta de diálogo e a pouca educação de alguns policiais do GPAE no trato com a comunidade. “Os policiais têm que ser mais qualificados e respeitosos ao falarem com os moradores, o que infelizmente não vem acontecendo com muita freqüência”, afirmo Tão, lembrando caso recente em que PMs foram ríspidos ao ordenarem que moradores ’abaixassem o som’ durante uma festa.
Preconceito contra a favela e a população pobre
Falando em nome do gabinete de Marcelo Freixo, o assessor Flávio Serafini frisou o teor discriminatório da Resolução 13. “Ela [a Resolução] parte da idéia de que festa em favela é sempre sinônimo de desordem, o que confirma seu conteúdo preconceituoso. Na prática, é a proibição de que nas favelas haja eventos de lazer e por isso lutaremos para reverter isto”, disse.
O advogado Thiago Melo, por sua vez, destacou a necessidade de se buscar uma mediação entre o Estado (poder público) e os moradores, mas sem considerar apenas os aspectos formais (legais). “Ninguém aqui está contra a idéia de uma ordem pública, mas o que queremos é uma ordem negociada e que leve em consideração o que de específico existe na favela. Por isso que a Resolução 13, do jeito que está, não pode ser”, completou.
“Não queremos botar perfume na favela. O que queremos é discutir a fundo os reais problemas dos moradores no Morro do Estado, Chácara e Arroz, conversando de igual para igual com o poder público e cobrando nossos direitos”, concluiu Tão.
As absurdas exigências da Resolução 13
Algumas das exigências contidas na Resolução 13 são impraticáveis até mesmo para quem mora no asfalto. Exemplos: o texto exige que os promotores de eventos culturais apresentem um ‘plano de incremento de transporte de massa’; e ‘delimitação de áreas de estacionamento no local ou em áreas limítrofes para veículos particulares e ônibus de turismo’. Também exige documentos como: nada consta para o Corpo de Bombeiros, cadastramento de ambulantes, ofícios à Fundação de Parques e Jardins, ofícios à RioLuz ou empresa similar, plano de atendimento médico emergencial e etc, etc e etc. Em suma, uma montanha de exigências que jamais poderão ser cumpridas nas favelas.
André Pelliccione - Redação do Sindsprev/RJ
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